PARA QUALIFICAR O JUDICIÁRIO E PRESTAR MELHORES SERVIÇOS À POPULAÇÃO

Ajude a demonstrar aos Desembargadores/as que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça a importância da aprovação do anteprojeto de Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, no dia 05 de abril de 2021, às 14 horas. Além disso, é necessário manter a decisão unânime do Conselho da Magistratura. A exigência da graduação em Direito para os próximos concursos de Oficial de Justiça qualifica o serviço prestado à população pelo Poder Judiciário.

“PLANO DE CARREIRA COM CURSO SUPERIOR EM DIREITO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA QUALIFICA O TRABALHO PRESTADO À POPULAÇÃO

Senhor(a) Desembargador(a)

Enviamos esta mensagem para solicitar que Vossa Excelência vote favoravelmente ao anteprojeto de Plano de Carreira, Cargos e Salários, com a exigência de graduação em Direito para os próximos Concursos de Oficial de Justiça. O Conselho da Magistratura assim decidiu por unanimidade, em 04/02/2021, cujo relatório foi do Eminente Desembargador Ney Wiedemann Neto.

As atividades desempenhadas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento das decisões judiciais são medidas que podem modificar a vida das pessoas. Exigem conhecimento jurídico e capacidade de interpretação dos comandos judiciais à luz da legislação. Com o nível superior em Direito, todos têm a ganhar. Reduz o tempo de adaptação e aprendizagem do Oficial de Justiça na função e evita o retrabalho. Agiliza a Justiça e aproveita melhor os recursos públicos.

Devido às inúmeras dificuldades e entraves legislativos, principalmente, das Leis Complementares nº 173/2020 e 101/2000, Leis Mansuetto e de Responsabilidade Fiscal, respectivamente, a proposta não terá repercussão orçamentária e, num primeiro momento, apenas garante direitos. Somente a médio e longo prazo serão possíveis melhorias para todos os cargos.
No entanto, a aprovação do PCCS no Órgão Especial do TJ vai qualificar, desburocratizar e tornar o Poder Judiciário mais ágil na prestação de melhores serviços à população, otimizando os recursos públicos.
Por isso, pedimos seu apoio.”