ASSINE E DIGA NÃO À PRIVATIZAÇÃO/CONCESSÃO DO DMAE

Nós servidores públicos do DMAE, há 63 anos, temos orgulho de fazer parte de uma autarquia pública que ao longo de todo esse tempo foi exemplo e parâmetro a nível nacional e até mesmo internacional. E, diante da proposta privatista do prefeito Sebastião Melo em conceder o DMAE público por 35 anos para a iniciativa privada, viemos através deste manifesto pedir aos vereadores e vereadoras de Porto Alegre, que considerem o nosso conhecimento sobre o Departamento antes de decidirem como irão votar a proposta do governo.

Criado em 1961, o DMAE já foi referência em gestão pública, mas hoje sofre com a falta crônica de investimentos e um quadro funcional reduzido a 1000 servidores, quando deveria ter no mínimo o dobro disto. A proposta imposta sem um estudo técnico robusto e diálogo com a sociedade e os servidores, não resolverá os problemas estruturais – apenas os transferirá para a iniciativa privada, sem garantias de qualidade e controle social.

Hoje em dia, as dificuldades do DMAE não são por incompetência de seus servidores, mas por anos de sucateamento e desmonte. A culpa não é dos trabalhadores – que mantêm os serviços funcionando mesmo com equipes mínimas –, mas de sucessivos governos que negligenciaram a manutenção e a expansão da infraestrutura. O que o DMAE precisa é de investimento, recomposição do seu quadro técnico e modernização de suas operações, identificando suas reais necessidades por meio de um debate democrático, com participação de servidores, usuários e especialistas.

Além disso, é importante lembrar que a democracia não se resume ao ato de votar. Exige também que os governantes e parlamentares respeitem os limites temporais do mandato que lhes foi conferido. Ou seja, é muito preocupante quando o Executivo propõe uma concessão dos serviços de saneamento básico por 35 anos – um período que ultrapassa em muito o atual mandato. Um princípio básico da administração pública é que atores políticos não devem amarrar as gerações futuras a decisões irrevogáveis.

Quando um prefeito propõe e a Câmara autoriza concessão/privatização por mais de três décadas, está, na prática, subtraindo a autonomia de sucessores e impondo uma visão de longo prazo que não reflete a vontade popular no futuro, sem real compromisso com a transparência e o controle social. Um contrato de concessão de 35 anos se assemelha mais a um ato de autoritarismo tecnocrático do que a uma medida democrática e republicana. Será que os senhores e senhoras vão querer ter o nome atrelado a tal decisão? A atual legislatura (2025/2028) teria o direito de hipotecar o futuro do saneamento ambiental de Porto Alegre? Acreditamos que as decisões dos senhores e senhoras devem ser condizentes com os prazos do seu ciclo político.

Não fosse o bastante, frisamos que o saneamento básico é um serviço essencial, que afeta diretamente a saúde pública e o meio ambiente. Qualquer erro ou má gestão em uma privatização dessa magnitude leva a consequências irreversíveis, como tarifas abusivas, má qualidade dos serviços e até mesmo a incapacidade de revisão diante de novas tecnologias e demandas sociais.

Historicamente, concessões de longo prazo beneficiam grandes corporações, não a população, por estarem nas mãos de uma empresa que responde ao mercado financeiro e a acionistas, e não aos cidadãos. A experiência brasileira desde a Lei 14.026/2020, Novo Marco Legal do Saneamento Básico, tem demonstrado que as concessões do saneamento básico elevaram as tarifas muito acima da inflação, reduziram a qualidade do serviço e descumpriram metas ambientais e regulatórias.

Diante de tudo isso, contamos com o apoio da Câmara Municipal para impedir a aprovação da proposta de privatização/concessão do DMAE por 35 anos que o governo Sebastião Melo irá enviar para esta Casa Legislativa.

NÃO À PRIVATIZAÇÃO!
O DMAE É DE PORTO ALEGRE!
O DMAE PÚBLICO É FUTURO PARA TODOS!
O DMAE PRIVATIZADO É FUTURO PARA POUCOS!

Simpa Cores DMAE (Conselho de Representantes Sindicais do SIMPA)

Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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